1. Identificação da Empresa
A presente atividade é exercida pela MICAEL & JACINTA DOS SANTOS, LDA., com sede na Rua António Manuel Saraiva, nº 15 A, 5085-037 Pinhão, NIF 515899003, a operar comercialmente sob a designação "Douro Tours". A empresa encontra-se registada no Turismo de Portugal com as licenças RNAAT (Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística) n.º 428/2020 e RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo) n.º 10468.
2. Tipologia dos Serviços e Identificação do Operador
1 - A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA / Douro Tours opera de duas formas distintas:
a) Como Organizador: Desenvolve e promove experiências próprias, atuando como entidade organizadora. Para a execução destas experiências, a Douro Tours coordena serviços prestados por parceiros locais selecionados (ex: operadores de barco, restaurantes, quintas).
b) Como Agente Intermediário: Atua como agente de vendas para passeios e experiências que são integralmente concebidos, organizados e operados por empresas parceiras ("Operadores"). Nestes casos, a Douro Tours funciona como intermediário no processo de reserva entre o cliente e o operador.
2 - Em qualquer uma das modalidades, a identidade da empresa que efetivamente opera a experiência (o "Operador") será sempre indicada na descrição do produto e/ou no voucher/bilhete final entregue ao cliente após a reserva. Os termos e condições específicos do Operador final poderão ser aplicados, e a responsabilidade principal pela execução e qualidade do serviço é desse mesmo Operador.
3. Reservas e Pagamentos
1 - As reservas podem ser realizadas através do site douro.tours, em plataformas parceiras (ex.: Viator, GetYourGuide) ou em pontos de venda físicos.
2 - As reservas só são consideradas efetivas após o pagamento integral do preço total do passeio ou experiência. É exigido o pagamento integral no momento da reserva.
3 - Todas as reservas estão sujeitas a confirmação e disponibilidade.
4 - Voucher de Embarque
a) Após o pagamento, será enviado por email o voucher para o cliente imprimir (obrigatório) e entregar ao assistente no dia do passeio ou da experiência.
b) A entrega do voucher ao assistente, comprova a realização do passeio ou da experiência.
c) Não sendo possível ao cliente imprimir o voucher, enviará o mesmo através de email para o endereço [email protected], ou mensagem através da plataforma WhatsApp para o nº de telemóvel indicado pelo assistente ao iniciar o passeio ou experiência.
5 - Campanhas Promocionais
a) A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA reserva-se o direito de efetuar campanhas promocionais para determinados produtos, em várias épocas do ano, sem aviso prévio. Os clientes podem aceder a estas campanhas espontâneas através do website, e/ou das nossas redes sociais, e/ou do nosso Blog e/ou das nossas newsletters. Todas as campanhas estabelecidas têm um prazo estipulado. Findo o prazo definido, a campanha ficará automaticamente inativa.
4. Alterações e Cancelamentos
1 - Política Aplicável: A política de cancelamento específica para cada passeio ou experiência é aquela que se encontra descrita na página do produto e apresentada ao cliente durante o processo de reserva (ex: widget de reserva). Essa política contratual prevalece sobre os termos gerais aqui descritos.
2 - Política Padrão: Salvo indicação em contrário no momento da reserva, aplica-se a nossa política padrão:
a) Cancelamento Gratuito: O cancelamento por parte do cliente é gratuito se solicitado até 24 horas da data e hora agendadas para o início do passeio ou da experiência.
b) Cancelamento a Menos de 24 Horas e Não Comparência (No-Show): Para cancelamentos pelo cliente solicitados a menos de 24 horas do início do passeio ou experiência, ou em caso de não comparência, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o valor da reserva retido na íntegra.
c) Atraso: O cliente deverá comparecer pelo menos 30 minutos antes da hora agendada para o passeio ou experiência. No caso de o cliente comparecer após a hora agendada, tal será considerado como não comparência, não havendo lugar a reembolso, sendo o valor da reserva retido na sua totalidade.
3 - Forma de comunicação: Os pedidos de alteração ou cancelamento por parte do cliente, deverão ser comunicados por escrito, designadamente:
a) Para reservas efetuadas diretamente através do site douro.tours ou dos nossos pontos de venda, o pedido deve ser enviado para o e-mail: [email protected].
b) Para reservas realizadas em plataformas parceiras, os pedidos deverão ser enviados e geridos diretamente na respetiva plataforma, de acordo com suas próprias regras, desde que sejam cumpridos os prazos previstos no Ponto 2 alíneas a) e b) desta cláusula.
4 - Produtos Personalizados: Produtos privados, personalizados ou para grupos poderão ter políticas de cancelamento específicas, que serão comunicadas e acordadas no momento da reserva.
5 - Cancelamento pelo Organizador/Operador:
a) A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA/Douro Tours pode alterar os itinerários dos programas, substituir embarcações ou meios de transporte previstos, sempre que se verifiquem situações imprevistas alheias à sua vontade, falhas de serviços contratados a terceiros ou quando não estejam reunidas as condições mínimas de segurança.
b) Em caso de cancelamento por não se atingir o número mínimo de participantes ou por outras razões operacionais, será oferecida ao cliente uma alternativa de reagendamento e não sendo este possível, o reembolso integral do valor pago, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.
6 - Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por encargos ou indemnizações resultantes de situações de força maior (condições ambientais extremas que impeçam a realização segura da atividade, catástrofes naturais, greves, pandemias, etc.). Nestes casos, será feito o reagendamento ou, se este for impossível, o reembolso integral.
5. Participação de Menores
Determinadas atividades, especialmente aquelas que incluem provas de vinhos ou outras bebidas selecionadas, não são recomendadas a menores de idade. Os menores podem participar, mas estão legalmente impedidos de consumir bebidas alcoólicas.
6. Direitos e Deveres do Cliente
1 - Pontualidade: O cliente deve comparecer no local 15 minutos antes da hora indicada no ato da reserva. Atrasos por parte do cliente podem implicar a perda do direito de participar no passeio ou na experiência, sem lugar ao reembolso, conforme cláusula 4 nº 2 alínea c).
2 - Conduta: O cliente compromete-se a adotar um comportamento cívico e respeitoso. A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS LDA e os seus parceiros reservam-se o direito de recusar ou encerrar a participação de qualquer cliente cujo comportamento seja considerado perigoso, desrespeitoso ou inadequado, sem que este tenha direito a reembolso ou indemnização.
3 - Informações de Saúde e Outras: O cliente é responsável por informar a MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA/Douro Tours, no momento da reserva, sobre quaisquer restrições alimentares, alergias, condições de mobilidade reduzidas ou outras condições de saúde relevantes que possam afetar a sua participação.
4 - Cumprimento de Instruções: O cliente deve seguir as instruções dos guias e responsáveis da MICAEL E JACINTA DOS SANTOS LDA e dos seus parceiros, especialmente no que diz respeito às normas de segurança.
7. Reclamações
Só são consideradas eventuais reclamações quando efetuadas pelos participantes durante a realização do passeio ou experiência aos assistentes ou por contacto telefónico para os nossos escritórios e apresentadas por escrito até ao 5º dia posterior à data de prestação do serviço. Todas as reclamações serão analisadas e devidamente respondidas.
A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA/Douro Tours disponibiliza Livro de Reclamações em formato físico nos seus estabelecimentos e em formato eletrónico. As reclamações online podem ser submetidas na plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
Em cumprimento da lei n.º 144/2015, para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal: www.turismodeportugal.pt.
8. Animais de Companhia
Nas embarcações, veículos e locais a visitar, não é permitida a entrada de animais de companhia. Apenas os cães-guia estão autorizados e terão de ser objeto de coordenação específica no momento da reserva.
9. Atendimento Médico
Os nossos barcos não dispõem de médicos ou outros profissionais de Saúde. Qualquer emergência médica será tratada nas instalações médicas locais mais próximas. Sendo um serviço externo à empresa, a MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA não se responsabiliza pela qualidade do atendimento prestado.
10. Seguros e Responsabilidades
A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA possui os seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais obrigatórios para a atividade, exigidos pela legislação portuguesa em vigor.
11. Impostos e Taxas
O preço dos serviços inclui os impostos e taxas governamentais aplicados.
12. Tratamento de Dados Pessoais
A MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços contratados. Consoante a experiência, poderão ser solicitados dados específicos para além do nome, e-mail e contacto telefónico (ex: restrições alimentares, peso para certas atividades, etc.). Estes dados são utilizados para as seguintes finalidades: a) processamento e gestão da reserva e pagamento; b) comunicação com o cliente sobre o serviço; c) partilha da informação essencial com o Operador e outros parceiros locais envolvidos na execução da experiência (como quintas, restaurantes ou operadores de barco) para garantir a correta prestação do serviço. O tratamento é feito em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para informações fornecidas sobre como seus dados são tratados e como exercer seus direitos, por favor consulte a nossa Política de Privacidade completa.
13. Direitos de Imagem
O cliente reconhece que poderão ser captadas fotografias e vídeos durante as atividades, para utilização em materiais de promoção e marketing da MICAEL E JACINTA DOS SANTOS, LDA/Douro Tours (site, redes sociais). Caso o cliente não pretenda que a sua imagem seja utilizada, deverá informar expressamente o guia no início do passeio ou experiência.
14. Foro Competente
Qualquer litígio considerado relevante e grave será decidido pelo Tribunal da Comarca de Vila Real, com exclusão expressa de qualquer outro.
15. Idioma e Prevalência
Os presentes Termos e Condições são disponibilizados em diversos idiomas para conveniência dos nossos clientes.
A versão original e juridicamente vinculativa é redigida em língua portuguesa. Em caso de qualquer divergência ou conflito de interpretação entre as versões traduzidas, prevalecerá a versão portuguesa.